Termos e Condições
Última atualização: 1 de outubro de 2026
Condições aplicáveis à compra de produtos na loja online da ADAPTA LAB.
1. Identificação do vendedor
A loja online em adaptalab.eu é operada por Gabriel Rodrigues de Araujo, sob a marca ADAPTA LAB, com sede em Rua Herculano de Carvalho, n.º 40, R/C Esq., 2720-272 Amadora, Portugal, número de identificação fiscal (NIF) 310 818 338. Contacto: contacto@adaptalab.pt.
2. Objeto
Estes termos regulam a venda à distância de produtos através da loja online da ADAPTA LAB a consumidores. Ao finalizar uma compra, aceitas estes termos.
3. Produtos
Descrevemos e fotografamos os produtos com o maior rigor possível. Algumas peças são personalizáveis; a personalização disponível é indicada na página de cada produto. Pequenas variações próprias do processo de fabrico ou da apresentação em diferentes ecrãs podem ocorrer, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
4. Preços
Os preços apresentados estão em euros (EUR) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação em contrário. Os custos de envio são apresentados no checkout antes da confirmação da compra.
5. Encomendas
Podes finalizar uma compra com ou sem criar conta. A encomenda é considerada efetuada após a conclusão do checkout e confirmação do pagamento. Em caso de impossibilidade objetiva de fornecimento, erro manifesto ou outra situação que impeça a execução da encomenda, o cliente será informado e os valores eventualmente pagos serão tratados nos termos da legislação aplicável.
6. Pagamento
O pagamento é processado através do checkout seguro da Shopify. Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout no momento da compra.
7. Disponibilidade
A disponibilidade apresentada na loja corresponde à informação de stock configurada no Shopify. Se ocorrer uma indisponibilidade excecional após a confirmação da encomenda, entraremos em contacto para indicar as opções aplicáveis.
8. Entrega
Atualmente efetuamos entregas para Portugal e Espanha. Os produtos personalizados têm um prazo habitual de produção de 48 a 72 horas úteis antes da expedição; o tempo de transporte acresce a esse prazo. As opções e os custos de envio aplicáveis são apresentados no checkout.
9. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável. No caso de compra e venda de bens, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer este direito, contacta-nos através da página de Contacto ou de contacto@adaptalab.pt, comunicando de forma inequívoca a decisão. Quando aplicável, o produto deve ser devolvido para: Rua Herculano de Carvalho, n.º 40, R/C Esq., 2720-272 Amadora, Portugal. Salvo quando a lei determine de forma diferente, os custos diretos da devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução são suportados pelo cliente.
10. Produtos personalizados e exceções ao direito de livre resolução
A legislação prevê exceções ao direito de livre resolução, incluindo para determinados bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. A aplicação desta exceção depende das características concretas do produto e da encomenda. Nada nesta cláusula limita direitos relativos a falta de conformidade ou defeitos.
11. Informação de personalização
Nos produtos que aceitam personalização, o cliente é responsável por confirmar a informação introduzida antes de finalizar a compra, incluindo nomes, maiúsculas, minúsculas e acentos.
12. Conformidade e garantia legal
Os consumidores beneficiam dos direitos relativos à conformidade dos bens previstos na legislação portuguesa aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021. Nos bens móveis novos, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das restantes regras e direitos previstos na legislação aplicável. Nada nestes termos limita ou exclui direitos imperativos do consumidor.
Se identificares um defeito ou falta de conformidade, contacta-nos através da página de Contacto, indicando o número da encomenda e, quando útil, fotografias do problema.
13. Responsabilidade
A ADAPTA LAB é responsável nos termos da legislação aplicável. Nenhuma disposição destes termos pretende excluir ou limitar direitos do consumidor que não possam legalmente ser excluídos ou limitados.
14. Propriedade intelectual
O conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, logótipo, identidade visual e design dos produtos próprios da ADAPTA LAB — pertence à ADAPTA LAB ou é utilizado legitimamente e não pode ser reproduzido para fins comerciais sem autorização.
15. Contacto
Para qualquer questão sobre estes termos, consulta a página de Contacto.
16. Legislação aplicável e resolução alternativa de litígios
Estes termos regem-se pela legislação portuguesa aplicável, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação que lhe seja aplicável.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente. Para situações abrangidas pela competência territorial da Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Amadora, pode ser competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Quando não exista um centro de arbitragem de competência territorial específica aplicável, pode ser competente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC). A lista oficial e atualizada das entidades RAL pode ser consultada na Direção-Geral do Consumidor.
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e, por esse motivo, não é indicada como meio atual de apresentação de reclamações.
O consumidor pode ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico através do portal oficial em livroreclamacoes.pt.
17. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos quando necessário. A versão aplicável a uma compra é a publicada no momento em que a encomenda é efetuada. A data no topo desta página indica a última atualização.